Pacote Anticrime: Comentários à Lei 13.964/2019

O projeto de lei que corporificou o chamado “Pacote Anticrime” deu ensejo a muita polêmica, antes, durante e após a sua aprovação pelo Congresso Nacional, onde foram aportadas significativas modificações à proposta inicialmente gestada no âmbito do Ministério da Justiça e da Segurança Pública.

Encaminhado à sanção, seguiu-se nova série de controvérsias sobre o que seria e o que não seria objeto de veto presidencial. Alguns pontos foram vetados; outros, sobre os quais muitos apostavam haveria veto, acabaram sendo sancionados.

A Lei 13.964/2019, que é o fruto desses debates, veio recheada de novidades, algumas recrudescendo a resposta penal em relação a determinados delitos e outras ampliando o leque de garantias do acusado, inovando, de forma significativa, no processo penal brasileiro.

Muitas dessas inovações têm a sua compatibilidade com a Constituição colocada em xeque de ações diretas de inconstitucionalidade, ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal logo após a promulgação do novel Diploma.

Críticas e elogios foram e continuam sendo feitos, de todos os lados. No entanto, muitas opiniões, por vezes, revelam um certo desconhecimento sobre o real conteúdo das alterações legislativas promovidas.

O propósito desta singela obra é precisamente contribuir para o esclarecimento do teor das inovações trazidas com a Lei 13.964/2019, auxiliando o estudante ou o operador do Direito a se situar melhor no novo cenário jurídico-penal descortinado após as sensíveis mudanças operadas.

Buscamos, em primeiro lugar, lançar luzes sobre o que efetivamente mudou com o advento da Lei 13.964/2019, sempre comparando o cenário legislativo anterior e o novo desenho legal. A par de pontuar os aspectos objeto de modificações, procuramos também resgatar, quando pertinente, o cenário jurisprudencial que rondava o texto legal revogado, de modo a auxiliar na compreensão em torno das razões que serviram de lastro às mudanças implementadas.

Algumas inovações são de fácil assimilação — embora de grande impacto na realidade do fenômeno criminal —, e não trazem consigo maiores controvérsias jurídicas.

Outras, porém, permitem antever os inúmeros debates que se travarão até que o magistério jurisprudencial venha a se acomodar e dar a última palavra, uniformizando a aplicação dos novos ditames legais.

Diante disso, também tivemos por objetivo identificar esses pontos mais sensíveis e expor, da forma mais didática possível, as diferentes correntes de interpretação que se digladiarão, a fim de que o leitor possa forjar o seu próprio entendimento sobre cada controvérsia.

Nosso roteiro foi a mesma ordem de disposições da Lei 13.964/2019, seguindo-a artigo por artigo; consideramos oportuno manter essa sequência para facilitar ao leitor o acompanhamento com a leitura do texto legal.

Nesse compasso, é de se notar que o próprio Diploma Legal agrupou as alterações, facilitando o trabalho de organização dos nossos comentários em quatro capítulos: (i) comentários às alterações no Código Penal; (ii) comentários às alterações no Código de Processo Penal; (iii) comentários às alterações na Lei de Execução Penal; (iv) comentários às alterações na legislação extravagante, incluindo leis penais e extrapenais.

Conquanto tenham sido analisados cada um dos dispositivos da Lei 13.964/2019, a extensão e o aprofundamento dos comentários levaram em consideração a relevância da alteração legislativa objeto de exame, bem como as controvérsias jurídicas que se antolham.