O orçamento é a lei mais importante para a Administração Pública. Integra o sistema de planejamento da ação governamental e estabelece a forma de distribuição dos recursos públicos. A Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000, trouxe importantes inovações no tratamento das finanças governamentais e consolidou a posição do orçamento público como o núcleo das preocupações dos gestores da coisa pública.
As normas gerais para elaboração, execução e controle dos orçamentos públicos foram estabelecidas pela Lei 4.320, de 17.03.1964. Publicada há mais de cinquenta anos, vigorou sob a égide de três Constituições e dezenas de emendas constitucionais, permanecendo íntegra na grande maioria de seus artigos. É mais do que necessária essa obra, destinada a comentar seu texto, principalmente em razão da necessidade de uma interpretação que leve em consideração todas as transformações pelas quais vem passando a Administração Pública ao longo dessas cinco décadas.
Uma tarefa nada fácil. Um desafio enfrentado por este grupo de estudiosos do tema que, com dedicação acadêmica e profissional, têm o perfil ideal para trazer conteúdo que acrescente informações úteis e relevantes ao leitor, procurando facilitar a compreensão do texto, sempre atentos à teoria e à realidade subjacente. Uma obra fruto de muito trabalho, esforço e dedicação de pessoas interessadas em colaborar para aprimorar a gestão das finanças públicas em nosso país. E que chega renovada em sua 4ª edição.
As normas gerais para elaboração, execução e controle dos orçamentos públicos foram estabelecidas pela Lei 4.320, de 17.03.1964. Publicada há mais de cinquenta anos, vigorou sob a égide de três Constituições e dezenas de emendas constitucionais, permanecendo íntegra na grande maioria de seus artigos. É mais do que necessária essa obra, destinada a comentar seu texto, principalmente em razão da necessidade de uma interpretação que leve em consideração todas as transformações pelas quais vem passando a Administração Pública ao longo dessas cinco décadas.
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Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): José Mauricio Conti
- ISBN-10: 8553213382
- ISBN-13: 978-8553213382
- ASIN: B07VD9HB2W
- Editora: Thomson Reuters, Revista dos Tribunais
- Idioma: Português
- Tamanho: 5418 KB
- Nº de Páginas: 415
- Categoria: Direito
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