ATIVISMO JUDICIAL E A EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS E DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ATRAVÉS DA ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS

O trabalho intitulado “Ativismo judicial e a efetividade dos direitos fundamentais sociais e do mínimo existencial da criança e do adolescente através da adoção por casais homoafetivos” defende que a Constituição Federal assegura à criança e ao adolescente direitos fundamentais, e que a adoção dos mesmos, pelo casal homoafetivo é um meio de efetivá-los.

Defende que, o casal homoafetivo reconhecido como entidade familiar, encontra-se apto, através da adoção, a dar guarida, educação, afeto e orientação ao menor que se encontra em situação de abandono, cumprindo o que reza o Estatuto da Criança e do Adolescente.

O trabalho tem, ainda, por escopo, analisar a problemática inerente à tutela jurisdicional dos direitos fundamentais sociais infanto- juvenil em face de omissões administrativas. O Ativismo Judicial é questionado por argumentos atinentes a políticas públicas e à reserva do possível.

O modelo ponderativo de Robert Alexy revela-se de grande utilidade para o equacionamento da questão, visto que a proteção ao mínimo existencial encontra-se em permanente tensão com a escassez de recursos.