Obrigatoriedade do cadastro de pessoas jurídicas perante os Tribunais brasileiros: Ponderações sobre a aplicação das normas constantes dos artigos 246, §1º e 1.051 do Código de Processo Civil de 2015
Por Mauricio Vasconcelos Galvão Filho
Estudo sobre a obrigatoriedade do cadastramento de pessoas jurídicas perante os Tribunais brasileiros em cumprimento as normas constantes dos artigos 246, parágrafo 1º e 1.051 do Código de Processo Civil de 2015. Processo Civil na prática. Visão geral sobre o tema a luz da Lei do Processo Judicial Eletrônico (Lei federal nº 11.409/2006) e do atual Código de Processo Civil. Análise das normas legais. Natureza do cadastramento realizado pelas Pessoas Jurídicas – PJs. Dever ou ônus processual. Pessoas jurídicas obrigadas ao cadastramento de dados e exceções – Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Do Ato Normativo Conjunto TK/CGJ nº 102/2016 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Do Aviso TJERJ nº 43/2020 (DJe 18/05/2020). Do Aviso TJERJ nº 53/2020.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Mauricio Vasconcelos Galvão Filho
- ASIN: B08C6NG9RJ
- Idioma: Português
- Tamanho: 1231 KB
- Nº de Páginas: 96
- Categoria: Direito
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