O DIREITO FUNDAMENTAL À PRIVACIDADE NOS MEIOS DIGITAIS: Os limites ao comércio de dados pessoais captados por meio dos cookies e a impraticável autodeterminação informativa com o advento da LGPD

Este trabalho tem como objetivo a problemática dos limites do comércio de dados pessoais por meio dos cookies frente ao direito fundamental à privacidade prevista na Constituição da República (CRFB/88) e regulamentada na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A partir de aspectos históricos acerca da privacidade e dos meios digitais, analisa-se o funcionamento do “Mercado de Cookies”, os aspectos técnicos que permeiam o tema e a relevância da identificação do standard de consumo dos usuários para os departamentos de marketing digital e vendas cotejando-se com as diretrizes essenciais e os requisitos legais para uso de “cookies” de acordo com a LGPD, além de perquirir os limites da comercialização de dados pessoas por meio dos cookies.

Ao final, problematiza-se a sua compatibilidade com o direito à privacidade e a não existência de limites objetivos. Avalia-se, por fim, a questão da impraticabilidade da autodeterminação informativa nos meios digitais no atual cenário jurídico e social.