O Direito é um organismo vivo: A força vinculativa dos precedentes no CPC
Por Allen Pinto
O texto constitucional prevê que o meio ambiente deve ser protegido e elenca os legitimados a proteger e a protegê-lo. Ocorre que em função de uma decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, com fulcro na uniformização da jurisprudência, a norma constitucional foi desconsiderada. Por sua vez, o Tribunal de Justiça se manteve firme no seu posicionamento ao combate da poluição da Baía da Guanabara e desconsiderou o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Allen Pinto
- ASIN: B082BBB6X6
- Idioma: Português
- Tamanho: 909 KB
- Nº de Páginas: 72
- Categoria: Direito
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