O Direito é um organismo vivo: A força vinculativa dos precedentes no CPC
Por Allen Pinto
Sobre o livro
O texto constitucional prevê que o meio ambiente deve ser protegido e elenca os legitimados a proteger e a protegê-lo. Ocorre que em função de uma decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, com fulcro na uniformização da jurisprudência, a norma constitucional foi desconsiderada.
Por sua vez, o Tribunal de Justiça se manteve firme no seu posicionamento ao combate da poluição da Baía da Guanabara e desconsiderou o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça.
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