O Novo Código de Processo Civil (Novo CPC) é o nome dado à Lei n° 13.105/2015 que revogou o Código de Processo Civil de 1973, que entrou em vigor dia 18 de março de 2016.
O objetivo legislativo principal para este novo código é possibilitar menor número de recursos e consequentemente dar celeridade ao andamento dos processos legais no âmbito judiciário. Outro ponto de destaque se refere aos prazos jurídicos, alterados a fim de evitar ambiguidades interpretativas.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): GUSTAVO RACCA
- ASIN: B074G1YBMD
- Idioma: Português
- Tamanho: 2262 KB
- Nº de Páginas: 333
- Categoria: Direito
Amostra Grátis do Livro
Faça a leitura online do livro Novo CPC: Lei n° 13.105/2015, escrito por GUSTAVO RACCA. Esse é um trecho gratuito disponibilizado pela Amazon, e não infringe os direitos do autor nem da editora.
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