Norma Penal em Branco e Outras Técnicas de Reenvio em Direito Penal (monografias)
Por Fábio André GuaragniA doutrina, na intenção de não ignorar a crescente utilização de tais leis, se apressa em erguer bandeiras defendendo sua (in)constitucionalidade, por vezes olvidando da importância de proceder a (prévia e correta) conceituação da referida técnica legislativa.
Visamos mostrar, com este estudo, a origem e os fundamentos das leis penais em branco, para então traçar suas características, de modo a permitir a correta diferenciação em relação aos elementos normativos do tipo, aos tipos abertos e à acessoriedade administrativa advinda de atos concretos. Confrontamos ainda as leis penais em branco com o princípio da legalidade e as garantias correlatas. Objetiva-se não apenas apontar críticas e incorreções, mas em especial estabelecer possíveis caminhos para que as leis penais em branco possam, sim, dar suporte aos fundamentos a que se prestam, sem, contudo, violarem garantias individuais arduamente conquistadas.”
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Fábio André Guaragni
- ISBN-10: 8563182862
- ISBN-13: 978-8563182869
- ASIN: B07RFTGH6P
- Editora: Grupo Almedina
- Idioma: Português
- Tamanho: 535 KB
- Nº de Páginas: 316
- Categoria: Direito
Amostra Grátis do Livro
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