Norma Geral Antielisiva: entre a justiça tributária e a intromissão inconstitucional na autonomia privada
Por Marcone Ramalho Marinho
A presente obra tem por objeto a elisão fiscal, mais comumente conhecida como planejamento tributário. A partir da constatação de que ninguém é obrigado a despender um maior tributo quando lhe seja permitido pagar menos, resta indubitável que é permitido aos contribuintes se planejarem, no sentido de pagarem o menor tributo. Tal liberdade insere-se dentro do que se convencionou chamar de autonomia privada, que permite aos indivíduos agirem livremente dentro do direito. Todavia, o sistema jurídico tende a um fechamento, por meio de normas antielisão, a fim de evitar os planejamentos tributários levados a efeito. Nesse sentido, periodicamente as administrações tributárias, analisando as novas práticas elisivas dos contribuintes e, com objetivo de impedir que outros contribuintes as adotem, propõe aos Legislativos a criação de normas antielisivas específicas. Essas técnicas de fechamento do sistema normativo ocorrem, inclusive, em países de tradição da common Law.
Mais recentemente, contudo, abundam, entre os países de maior economia, as chamadas normas ou cláusulas antielisivas gerais, estabelecendo parâmetros materiais para o que seria considerado prática elisiva inaceitável ou abusiva. No caso do Brasil, a introdução do parágrafo primeiro ao artigo 116 do Código Tributário Nacional teve esta intenção. A presente obra propõe-se, então, a analisar, exaustivamente, todos os aspectos relacionados à introdução desta cláusula antiabuso em nosso ordenamento jurídico. Tem-se consciência que o tema exige bastante conhecimento teórico, pois se adentrará questões complexas de teoria geral do direito, inclusive de interpretação das normas jurídicas, de direito constitucional, pois vários princípios constitucionais têm relação com a elisão, além de questões relacionadas ao próprio direito tributário. Não obstante, não vemos como tratar do tema sem recorrer a exemplos práticos, até com o objetivo de aplicar os conhecimentos teóricos antes analisados e facilitar a apreensão do fenômeno. Assim, sempre que possível, procurar-se-á subsidiar a pesquisa com a apresentação de casos práticos de elisão. Após se estabelecer a necessária delimitação dos conceitos empregados na obra, no primeiro capítulo, passa-se a discorrer sobre os princípios constitucionais que circundam a elisão, sobretudo o princípio da legalidade e da igualde tributária, que são tratados no segundo capítulo. A elisão fiscal normalmente se concretiza através de contratos escritos, em que fica cristalizada a operação ou o negócio realizado. Por essa razão, dedica-se ao terceiro capítulo esse instituto que concretiza os negócios jurídicos – o contrato, dando-se ênfase aos contratos indiretos atípicos e fiduciários, mais comumente utilizados nos planejamentos tributários. No capítulo quarto, far-se-á breve análise de direito comparado, tentando verificar como alguns dos ordenamentos jurídicos ocidentais tratam a elisão e a combatem na sua forma abusiva. Neste estudo, não se perderá de vista que o ordenamento pátrio tem características individuais, que lhe são próprias e o diferenciam dos demais, sendo inapropriado importar elementos desses ordenamentos alienígenas, sem ampla ponderação anterior. Por fim, no capítulo quinto, após se averiguar se o nosso ordenamento jurídico comportaria uma norma geral antielisão, analisar-se-á especificamente a norma contida no parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, determinando sua natureza, identificando suas características e verificando sua abrangência.
Mais recentemente, contudo, abundam, entre os países de maior economia, as chamadas normas ou cláusulas antielisivas gerais, estabelecendo parâmetros materiais para o que seria considerado prática elisiva inaceitável ou abusiva. No caso do Brasil, a introdução do parágrafo primeiro ao artigo 116 do Código Tributário Nacional teve esta intenção. A presente obra propõe-se, então, a analisar, exaustivamente, todos os aspectos relacionados à introdução desta cláusula antiabuso em nosso ordenamento jurídico. Tem-se consciência que o tema exige bastante conhecimento teórico, pois se adentrará questões complexas de teoria geral do direito, inclusive de interpretação das normas jurídicas, de direito constitucional, pois vários princípios constitucionais têm relação com a elisão, além de questões relacionadas ao próprio direito tributário. Não obstante, não vemos como tratar do tema sem recorrer a exemplos práticos, até com o objetivo de aplicar os conhecimentos teóricos antes analisados e facilitar a apreensão do fenômeno. Assim, sempre que possível, procurar-se-á subsidiar a pesquisa com a apresentação de casos práticos de elisão. Após se estabelecer a necessária delimitação dos conceitos empregados na obra, no primeiro capítulo, passa-se a discorrer sobre os princípios constitucionais que circundam a elisão, sobretudo o princípio da legalidade e da igualde tributária, que são tratados no segundo capítulo. A elisão fiscal normalmente se concretiza através de contratos escritos, em que fica cristalizada a operação ou o negócio realizado. Por essa razão, dedica-se ao terceiro capítulo esse instituto que concretiza os negócios jurídicos – o contrato, dando-se ênfase aos contratos indiretos atípicos e fiduciários, mais comumente utilizados nos planejamentos tributários. No capítulo quarto, far-se-á breve análise de direito comparado, tentando verificar como alguns dos ordenamentos jurídicos ocidentais tratam a elisão e a combatem na sua forma abusiva. Neste estudo, não se perderá de vista que o ordenamento pátrio tem características individuais, que lhe são próprias e o diferenciam dos demais, sendo inapropriado importar elementos desses ordenamentos alienígenas, sem ampla ponderação anterior. Por fim, no capítulo quinto, após se averiguar se o nosso ordenamento jurídico comportaria uma norma geral antielisão, analisar-se-á especificamente a norma contida no parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, determinando sua natureza, identificando suas características e verificando sua abrangência.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Marcone Ramalho Marinho
- ISBN-10: 6525202000
- ISBN-13: 978-6525202006
- ASIN: B098PJBG8X
- Editora: Dialética
- Idioma: Português
- Tamanho: 2171 KB
- Categoria: Direito
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