Multa e Prisão Civil; O ”Contempt of Court” no Direito Brasileiro

O livro aborda o contempt of court como meio de coerção para efetivação de direitos, principalmente os fundamentais. Para tanto, analisa o instituto no direito norte-americano, momento em que estabelece o conceito, espécies (direto, indireto, civil e criminal), requisitos de aplicação e sanções (prisão, multa, perda dos direitos processuais e sequestro). A seguir, situa o leitor acerca do atual cenário do contempt of court no sistema jurídico brasileiro, bem como as espécies de coerção utilizadas em nosso direito (astreintes e prisão civil do devedor de alimentos). Por fim, demonstra a admissibilidade da prisão por contempt of court no Brasil como meio de efetivação de direitos, a partir de releitura do disposto no artigo 5º, LXVII, da CF e abertura do catálogo de técnicas executivas previsto no artigo 461, § 5º, do CPC.

Características do eBook

Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:

Autor(a): Fabiano Aita Carvalho
ISBN-10: 8573488115
ISBN-13: 978-8573488111
ASIN: B00BBFVZN4
Editora: Livraria do Advogado
Idioma: Português
Tamanho: 755 KB
Nº de Páginas: 120
Categoria: Direito

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