Marco Civil da Internet: Projeto de Lei nº 2126/2011
Por Governo Federal
O Projeto de Lei nº 2126/2011, também conhecido como Marco Civil da Internet, pretende, dentro do contexto do Estado brasileiro, estabelecer regras mais claras a respeito dos direitos, deveres, garantias e princípios para o uso da Internet no Brasil. A proposta delimita deveres e responsabilidades a serem exigidos dos prestadores de serviços e define o papel a ser exercido pelo poder público em relação ao desenvolvimento do potencial social da rede.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Governo Federal
- Tamanho: 164 KB
- Nº de Páginas: 13
- Categoria: Direito
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