Marco Civil da Internet: Projeto de Lei nº 2126/2011

O Projeto de Lei nº 2126/2011, também conhecido como Marco Civil da Internet, pretende, dentro do contexto do Estado brasileiro, estabelecer regras mais claras a respeito dos direitos, deveres, garantias e princípios para o uso da Internet no Brasil. A proposta delimita deveres e responsabilidades a serem exigidos dos prestadores de serviços e define o papel a ser exercido pelo poder público em relação ao desenvolvimento do potencial social da rede.