Marco Civil da Internet: Lei nº 12.965, de 23 abril de 2014
Por Congresso Nacional
Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet. Esta publicação contém o texto da lei, com referências internas para a Constituição Federal e outras leis aplicáveis.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Congresso Nacional
- ASIN: B00K0LP77A
- Editora: A. Marcacini
- Idioma: Português
- Tamanho: 119 KB
- Nº de Páginas: 21
- Categoria: Direito
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