A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro é a lei municipal principal ou lei fundamental que rege a municipalidade e sendo oriunda da competência própria do processo legislativo do Município do Rio de Janeiro, a capital do estado brasileiro do Rio de Janeiro, em obediência à emanação da Constituição Federal e da Constituição estadual. Assim, seguindo o que dispõe o parágrafo único do art. 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição brasileira de 1988, a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro foi promulgada pela Assembleia Municipal Constituinte no dia 5 de abril de 1990 e publicada no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro na edição do dia 6 de abril de 1990.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Legislador Estadual
- ASIN: B0949N8V4X
- Idioma: Português
- Tamanho: 552 KB
- Nº de Páginas: 236
- Categoria: Direito
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