LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS: LEI Nº 6.015/73 (Atualizada)
Por Congresso Nacional
A Lei 6.015/73 dispõem todos os registros públicos em nosso país. Trata-se de uma lei de alcance nacional que assegura a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos relativos às questões dos registros públicos, quais sejam: registro civil de pessoas naturais, registro civil de pessoas jurídicas, registro de títulos e documentos, registro de imóveis e registro de propriedade literária, científica e artística.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Congresso Nacional
- ASIN: B0926P28Z5
- Idioma: Português
- Tamanho: 828 KB
- Nº de Páginas: 101
- Categoria: Direito
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