Códigos Civil e de Processo Civil: Leis Nº 10.406/2002 e 13.105/2015 (Atualizados)

Código civil é o diploma legal que agrupa de forma sistemática as normas concernentes às relações jurídicas de ordem privada. No Brasil, o atual Código Civil foi promulgado no dia 11 de janeiro de 2002, pela lei 10.406. O Código de Processo Civil brasileiro (CPC, Lei n.

13.105, de 16 de março de 2015) é a lei que regulamenta o processo judicial civil no Brasil, estando em vigor desde o dia 18 de março de 2016, sucedendo o Código de Processo Civil de 1973, e que define como tramita um processo comum na Justiça, incluindo: prazos, recursos, competências e, tramitação.

O Código de Processo define a tramitação dos processos judiciais. É diferente do Código Civil, que define questões como: guarda de filhos, divórcio, testamento, propriedade e dívidas.