Lei de Impenhorabilidade do Bem de Família Comentada pela Jurisprudência do STF e STJ: Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990.

A Lei nº 8.009/90 veio, em nível infraconstitucional, garantir o direito à moradia, desdobramento direto do princípio da dignidade da pessoa humana, valores esses consagrados em nosso texto constitucional (arts. 1º, III, e 6º da Constituição Federal).

Neste livro, a Lei nº 8.009/90 é comentada, artigo por artigo, com os mais importantes e recentes julgados do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), suas súmulas e teses a respeito do tema.

O livro está atualizado até os Informativos de Jurisprudência nºs 877/STF e 609/STJ, publicados em setembro de 2017.

Características do eBook

Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:

Autor(a): Caio Terceiro Neto Parente Miranda
Tamanho: 470 KB
Nº de Páginas: 60
Idioma: Português

Amostra Grátis do Livro

Faça a leitura online do livro Lei de Impenhorabilidade do Bem de Família Comentada pela Jurisprudência do STF e STJ: Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990., escrito por Caio Terceiro Neto Parente Miranda. Esse é um trecho gratuito disponibilizado pela Amazon, e não infringe os direitos do autor nem da editora.