LEI DA DESBUROCRATIZAÇÃO DO BRASIL: Lei Hélio Beltrão (Legislação Brasileira Livro 5)

Em tese, o Decreto 83.936/79 foi temporariamente esquecido – não revogado – em favor dos Cartórios Brasileiros. Mas, a partir de 18 de julho de 2017, o Governo Federal ativou o programa do Conselho Nacional de Desburocratização que tem como meta integrar bancos de dados da administração pública para desburocratizar os serviços público para a população brasileira.

Tratava-se de uma lei praticamente engavetada, por interesses diversos de uma pequena parcela da economia brasileira. Parecia desnecessária, mas não era. Parecia ineficiência, mas não era. Até parecia que Deputados e Senadores, quiçá herdeiros da nossa tradição cartorial, ainda não viam em suas cláusulas meios de barrar os preços abusivos cobrados pelos donos de cartórios no Brasil.

‘A burocratização e a centralização administrativa implicam perda de tempo para o cidadão e para as empresas. Ferem o princípio básico da democracia, pelo qual o estado está a serviço do cidadão, e se manifestam por meio de controles e exigências, cujos custos excedem de longe os benefícios que possam trazer para o governo ou para a sociedade. Os que mais sofrem são, naturalmente, os pobres’ – Hélio Beltrão

Além da ‘lei seca’ publicada na íntegra, compilamos artigos importantes publicados na mídia, assinados por juristas renomados, para reforçar a necessidade urgente da desburocratização do país. Sua ausência construiu um mapa perverso de burocracia social em torno do Estado.

Livro em linguagem objetiva. Pesquisamos e analisamos inúmeras questões para esclarecer todas as dúvidas sobre o Movimento da Desburocratização no Brasil. A sanção da Lei Nº 83.936/79 acabou com a polêmica da imensa papelada pedida pelo serviço público e, principalmente, dos serviços cobrados pelos cartórios. Dá vontade de consultar? Então baixe agora. E aumente seu conhecimento sobre o assunto.

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