LEI 15.377/2026: PREVENÇÃO, SAÚDE E NOVAS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS NO AMBIENTE DE TRABALHO

A Lei nº 15.377/2026 entrou em vigor imediatamente, sem vacatio legis, e transformou o ambiente de trabalho em espaço estratégico de promoção da saúde pública preventiva.

Ao inserir o artigo 169-A e o parágrafo 3º ao artigo 473 da CLT, o legislador impôs às empresas um conjunto de obrigações que poucos empregadores ainda conhecem — e cuja inobservância já gera risco de autuação fiscal.

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