Sobre o livro
O livro contém, na sequência, os atos normativos que servem como base para a proteção de dados no Brasil, o que compreende a Constituição, leis e decretos anteriores à Lei Geral de Proteção de Dados e as normas posteriores, em especial aquelas que regulamentam a LGPD.
Além disso, considerando a sua influência direta sobre o conteúdo da LGPD, o último capítulo é dedicado ao GDPR da União Europeia. Por último, há uma compilação das normas regulamentadoras da proteção de dados pelo Judiciário brasileiro.
Não se trata de uma obra de introdução ou de explicação sobre a LGPD.
O objetivo principal deste livro é o de reunir os textos normativos relevantes para a proteção de dados (com uma breve introdução a cada um, no início de cada capítulo), para facilitar a consulta e a comparação entre as normas, além servir de base e referência para outros livros e cursos do autor.
Baixe esta página em PDF para ler quando quiser, mesmo offline.
📄 Salvar PDFAvaliações dos leitores
Descubra as opiniões de outros leitores, explore avaliações detalhadas e veja se este livro realmente vale a pena para você, com base em experiências reais de quem já leu e compartilhou sua visão sobre a obra.
⭐ Reviews dos leitores
