Judicialização de Políticas Públicas Sociais: tensões relacionadas ao cumprimento das decisões judiciais e gestão orçamentária

O trabalho tem por objeto tratar a respeito das tensões relacionadas ao cumprimento de decisões judiciais decorrentes da judicialização de políticas públicas sociais e as questões relacionadas à gestão do orçamento público. Busca observar em que medida as decisões proferidas no contexto das ações civis públicas, destinadas à tutela dos interesses difusos, por si só são ou não exequíveis e passíveis de viabilizar a implementação das políticas públicas judicializadas. A questão é colocada e analisada inicialmente a partir da abordagem apresentada na literatura pesquisada a respeito dos aspectos relevantes relacionados às Políticas Públicas Sociais no Brasil e a possibilidade de seu controle, acesso e implementação pela via judicial, observando, dentre outros aspectos, quais os instrumentos e os limites do exercício desse controle considerando a realidade do orçamento público.

Características do eBook

Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:

Autor(a): Edson Quirino dos Santos
ISBN-10: 6559562875
ISBN-13: 978-6559562879
ASIN: B0915K9YVX
Editora: Dialética
Idioma: Português
Tamanho: 3193 KB
Nº de Páginas: 204
Categoria: Direito

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