Infrações contra o Meio Ambiente Multas, Sanções e Processo Administrativo Comentários ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008

A presente obra representa, em nível nacional, o único comentário completo ao importante Decreto nº 3.179/99, que trata das sanções administrativas ambientais.

O autor, procurador do IBAMA, com profundos conhecimentos e décadas de prática na instrução de processos administrativos na área da proteção ambiental, torna disponível para o público interessado toda a sua experiência, documentando inúmeros casos sancionados pelo órgão federal, especialmente nas áreas da proteção da flora e da fauna.

É a voz do administrador que fez falta na doutrina nacional de Direito Ambiental. A obra é uma prova viva do fato de que não são apenas os membros do Ministério Público e os juízes que enriquecem a discussão sobre as melhores e mais eficientes formas da aplicação legal em prol da defesa ecológica.

Em geral, o capítulo da Lei da Natureza (nº 9.605/98, arts. 70-76) sobre sanções administrativas tem sido pouco valorizado por parte dos comentaristas jurídicos que costumam destacar os aspectos criminais deste diploma legal (Lei dos Crimes Ambientais). Outros consideram a ação civil pública (Lei nº 7.347/85) como a forma mais promissora da responsabilização dos degradadores do meio ambiente.