Incidente de resolução de demanda repetitiva: a luta contra a dispersãojurisprudencial excessiva

De algum tempo a esta parte o Processo Civil brasileiro, premido pelo afluxo crescente de demandas múltiplas e seriais, como externalidade do demandismo exacerbado, vem positivando técnicas e expedientes voltados à chamada padronização decisória, pela qual se intenta atingir mais de uma finalidade: agilização dos ritos, otimização do tempo nos tribunais, tratamento isonômico aos jurisdicionados e segurança jurídica. Essa tendência, a que se vem chamando tutela plurindividual situa-se, conceitualmente, equidistante das jurisdições singular e coletiva: distancia-se da primeira, na medida em que esta se vocaciona à resolução dos conflitos intersubjetivos de tipo clássico; tampouco se identifica com a segunda vertente, porque, diversamente desta, não promove o tratamento molecularizado do conflito de largo espectro, envolvendo interesses metaindividuais, mas, antes, parte do pressuposto que a macro controvérsia já se atomizou em multifárias e replicadas demandas particulares, restando dar-lhes tratamento agrupado ou unitário, amoldando-as a um precedente judiciário adrede estabelecido. Sob essa égide, o novo CPC – Lei 13.105/2015, alterado pela Lei 13.256/2016 – confere especial ênfase ao incidente de resolução de demandas repetitivas (arts. 976 a 987), como se colhe em mais de uma passagem da Exposição de Motivos. Com efeito, identificam-se no novo CPC várias projeções e aplicações da tese jurídica firmada no acórdão proferido ao final desse incidente, projetando eficácia vinculativa, assim na perspectiva horizontal ou espacial (§ 3.º do art. 982; art. 985, caput, incisos e § 2.º; art. 987, §§ 1.º e 2.º), como na dimensão vertical ou hierarquizada (arts. 12, III; 311, II, c/c 928, I; 313, IV; 332, III; 496, § 4.º, III; 927, III; 928, I; 932, IV, c; 932, V, c; 942, § 4.º, I; 988, IV, c/c § 1.º do art. 985).