Improbidade Administrativa: Prescrição e outros prazos extintivos

A ação de improbidade administrativa é o mais poderoso mecanismo de combate aos atos de improbidade cometidos contra a Administração Pública. Na luta travada contra os ímprobos, sobrepõe-se o interesse público de proteção ao patrimônio do Estado e da própria coletividade. Nesse conflito, sobressai o papel do Ministério Público, o legitimado responsável pelo maior número de ações ajuizadas.

O estudo da prescrição e de outros prazos extintivos relacionados à improbidade administrativa visa evitar o enfraquecimento de direitos, poderes e faculdades atribuídos àqueles que têm a responsabilidade do enfrentamento, e sua consumação culmina em várias situações de impunidade, com enorme gravame para os valores morais e éticos da sociedade.

Com grande utilidade para os operadores do Direito em geral, como magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos, procuradores e advogados públicos, integrantes das corporações policiais, agentes públicos, advogados da iniciativa privada, estudantes e todos os profissionais da área jurídica.