Improbidade Administrativa – Lei 8.429/92

Por Marcelo Harger

O presente livro consiste em uma análise crítica da Lei de Improbidade Administrativa. Não se trata de uma legislação comentada, mas sim de comentários à legislação existente. Essa opção foi tomada por duas razões fundamentais: a primeira é que parcela significativa da obra trata do modo de se interpretar a Lei de Improbidade e essa linha de raciocínio não se enquadraria em uma lei comentada; a segunda é que o tema da improbidade administrativa não se esgota com a Lei de Improbidade. É tema que é tratado em diversas leis.
Atualmente, quaisquer equívocos ou ilegalidades praticados por um servidor público podem ser enquadrados na Lei de Improbidade. Muitas dessas ações, no entanto, são injustificadas e geram danos irreparáveis aos acusados.
O raciocínio que o autor desenvolve neste livro não pretende, obviamente, amenizar as consequências para os responsáveis por atos de corrupção, apenas considera que a tentativa de evitar práticas ilícitas tem gerado a paralisação do Estado brasileiro. Uma interpretação desse tipo demonstra, com facilidade, que há diversos dispositivos inconstitucionais na Lei de Improbidade Administrativa. O texto demonstra a necessidade de uma adequação dos contornos da improbidade administrativa, o que pode ser feito por intermédio de uma interpretação da Lei 8.429/1992 consentânea com o direito constitucional. O combate à corrupção não pode ser feito à margem da Constituição. A linha seguida neste livro visa contribuir para a correção dessa situação.

Esta obra faz parte da Coleção Soluções de Direito Administrativo – Série I,
constituída dos seguintes volumes:
Vol. 1 – Administração Pública – Capítulo VII da Constituição Federal de 1988
Vol. 2 – Tombamento – Decreto-Lei 25/1937
Vol. 3 – Desapropriação – Decreto-Lei 3.365/1941 e Lei 4.132/1962
Vol. 4 – Servidores Públicos – Lei 8.112/1990
Vol. 5 – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – LEI 8.429/1992
Vol. 6 – Organizações Sociais – Lei 9.637/1998
Vol. 7 – Processo Administrativo – Lei 9.784/1999
Vol. 8 – Lei de Acesso à Informação – Lei 12.527/2011
Vol. 9 – Lei Anticorrupção – Lei 12.846/2013
Vol. 10 – LINDB no Direito Público – Lei 13.655/2018

Características do eBook

Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:

Autor(a): Marcelo Harger
ASIN: B0897TL5FM
Editora: Thomson Reuters, Revista dos Tribunais
Idioma: Português
Tamanho: 2958 KB
Categoria: Direito

Amostra Grátis do Livro

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