Governança Municipal: as principais atividades do gestor e do fiscal público municipal

Por José Aparecido da Cruz
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O objetivo desta obra é abordar as principais atividades do Governo Municipal, cuja representação legal se dá na pessoa do Prefeito, certo que este é o único gestor público de uma fração do Território Nacional – o Município – que em conjunto com a governança do Estado-membro cumprem os fundamentos da República Federativa do Brasil – União – de garantir a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo político e, bem assim, atendendo os objetivos fundamentais de construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Tendo em conta desse conhecimento histórico a obra destaca a organização do Município, iniciando-se pela criação, desmembramento, anexação, fusão e incorporação e em seguida com a divisão territorial, administrativa e judiciária, bem como a formação de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas, microrregiões e a possibilidade de associações dos Municípios.
Descreveu-se sobre a divisão dos poderes, atribuição do prefeito, incompatibilidade do cargo, eleição, posse e subsidio, vice-prefeito, licença do alcaide e bem assim trazendo a colação as atribuições e funções da Câmara Municipal, vereadores, plenário, comissões, processo legislativo e seu regimento interno.

Características do eBook

Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:

  • Autor(a): José Aparecido da Cruz
  • ASIN: B08VNCWDWM
  • Editora: Sinergia Casa Editorial
  • Idioma: Português
  • Tamanho: 2061 KB
  • Nº de Páginas: 573
  • Categoria: Direito

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