Garantias de Adimplemento da Administração Pública ao Contratado nas Parcerias Público–Privadas (Coleção Insper)

“A obra trata das garantias de adimplemento do setor público nos contratos de parcerias público-privadas – PPPs. Após corroborar a necessidade de tais garantias, tendo em vista histórico estatal negativo, a obra analisa o regime legal de tais garantias antes e depois das PPPs, com destaque para a vinculação-garantia de receitas públicas, estatais e fundos garantidores.
A partir do histórico das 104 PPPs celebradas nos treze primeiros anos de vigência da Lei 11.079 de 2004, a obra conclui que, apesar dos grandes avanços propiciados pelas PPPs e suas garantias em direção a um ambiente mais eficiente e saudável de contratações administrativas, existem ainda riscos e deficiências relevantes a serem enfrentados.
Aprimoramentos específicos são então propostos às práticas de garantias adotadas em PPPs, com ou sem mudança da legislação vigente.”

Características do eBook

Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:

Autor(a): José Virgílio Lopes Enei
ISBN-10: 8584934170
ISBN-13: 978-8584934171
ASIN: B08FTHJXF1
Editora: Almedina
Idioma: Português
Tamanho: 1502 KB
Nº de Páginas: 469
Categoria: Direito

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