Estatuto do Estrangeiro: Lei e Regulamento (Direito Transparente Livro 31)
Por Legislação Brasileira
A lei federal 6.815/80, também conhecida como “Estatuto do Estrangeiro”, é a norma que, juntamente com alguns dispositivos da própria Constituição Federal, regula a situação jurídica dos imigrantes estrangeiros no Brasil.
Ela tem dispositivos sobre asilo, ingresso, retorno, deportação, expulsão, extradição e naturalização, entre outros institutos que afetam o estrangeiro no Brasil.
Num tempo de crescente fluxo internacional de pessoas, sua importância só aumenta e seu conhecimento torna-se cada vez mais relevante.
Ela tem dispositivos sobre asilo, ingresso, retorno, deportação, expulsão, extradição e naturalização, entre outros institutos que afetam o estrangeiro no Brasil.
Num tempo de crescente fluxo internacional de pessoas, sua importância só aumenta e seu conhecimento torna-se cada vez mais relevante.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Legislação Brasileira
- ASIN: B00MMCDS3A
- Editora: Wohnrecht
- Idioma: Português
- Tamanho: 855 KB
- Nº de Páginas: 94
- Categoria: Direito
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