Estatuto do Estrangeiro: Lei e Regulamento (Direito Transparente Livro 31)

A lei federal 6.815/80, também conhecida como “Estatuto do Estrangeiro”, é a norma que, juntamente com alguns dispositivos da própria Constituição Federal, regula a situação jurídica dos imigrantes estrangeiros no Brasil.
Ela tem dispositivos sobre asilo, ingresso, retorno, deportação, expulsão, extradição e naturalização, entre outros institutos que afetam o estrangeiro no Brasil.
Num tempo de crescente fluxo internacional de pessoas, sua importância só aumenta e seu conhecimento torna-se cada vez mais relevante.

Características do eBook

Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:

Autor(a): Legislação Brasileira
ASIN: B00MMCDS3A
Editora: Wohnrecht
Idioma: Português
Tamanho: 855 KB
Nº de Páginas: 94
Categoria: Direito

Amostra Grátis do Livro

Faça a leitura online do livro Estatuto do Estrangeiro: Lei e Regulamento (Direito Transparente Livro 31), escrito por Legislação Brasileira. Esse é um trecho gratuito disponibilizado pela Amazon, e não infringe os direitos do autor nem da editora.