A Repetição do Indébito e seus Meios Processuais Adequados

Esta obra tem por escopo abordar as peculiaridades da repetição do indébito, bem como as formas processuais adequadas para sanar irregularidades e hipóteses de pagamentos indevidos, aliando autores renomados do nosso país e da América Latina na área Tributária. Em nosso Estado Democrático de Direito, ainda que a Fazenda represente parte privilegiada na relação tributária, não podemos desmentir a significância da sociedade, que acaba sendo prejudicada inúmeras vezes pelo fato de ser de difícil restituição o tributo indevido, bem como temos de exaltar que, de forma alguma, possa ocorrer o enriquecimento sem causa por parte do Estado.Assim, analisaremos os meios adequados para pleitear a repetição do indébito e seus meios adequados em face da legislação tributária aplicável diante da Fazenda, tendo como exemplo a recente declaração de inconstitucionalidade do imposto chamado FUNRURAL, por parte do Supremo Tribunal Federal

Características do eBook

Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:

Autor(a): Antônio Carmelo Zanette
ASIN: B00K1MAA7U
Editora: Buqui
Idioma: Português
Tamanho: 982 KB
Nº de Páginas: 115
Categoria: Direito

Amostra Grátis do Livro

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