Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Características do eBook
- Autor(a): Senado Federal
- ISBN: 978-8570185006
- Ano: 2013 –
- Nº de Páginas: 053
- Categoria: Direito
- Tamanho: 1,0 MB
- Formato: .pdf
- Licença: Gratuito
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