O Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA — é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Antônio Magri
- Tamanho: 215 KB
- Nº de Páginas: 105
- Idioma: Português
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