Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA

Por Antônio Magri
Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – Antônio Magri
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Sobre o livro

O Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA — é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

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