O Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA — é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Antônio Magri
- ASIN: B00CQ7O9YS
- Idioma: Português
- Tamanho: 215 KB
- Nº de Páginas: 105
- Categoria: Direito
Amostra Grátis do Livro
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