O autor estuda, exegética ou descritivamente, as garantias do contribuinte expressas no texto constitucional, e identifica a eficácia própria no âmbito tributário, sobre o princípio do Estado Constitucional Democrático de Direito, que cria limitações ao poder de tributar. É relevante a contribuição deste estudo, no âmbito do Direito Tributário.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): ÉDERSON GARIN PORTO
- ISBN-10: 8573486406
- ISBN-13: 978-8573486407
- ASIN: B00AICQGQW
- Editora: Livraria do Advogado
- Idioma: Português
- Tamanho: 796 KB
- Nº de Páginas: 215
- Categoria: Direito
Amostra Grátis do Livro
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