Efetividade da Tutela Antecipada de Evidência no Estado Democrático de Direito, A

Em 16 de março de 2015, foi sancionada a Lei nº 13.105/2015, a qual institui o Novo Código de Processo Civil. Dentro deste Novo Código, há tutela antecipada de evidência, a qual se encontrava junto com a tutela antecipada de urgência no Código de Processo Civil de 1973, mas que foi desmembrada desta e recebeu a nova nomenclatura tutela provisória de evidência. Deste modo, é imprescindível que se busque analisar a tutela antecipada de evidência, a qual se constitui em uma exceção ao devido processo legal, perante as diretrizes do Estado Democrático de Direito. Deve-se buscar que este instituto não seja apenas um modo de acelerar o procedimento jurisdicional ou um instrumento nas mãos do julgador que poderia distribuir o ônus do tempo no processo (lembrando que a tutela antecipada de evidência não possui o requisito de fundado receio de dano ou de urgência para sua concessão). Seguindo a teoria neoinstitucionalista do processo, a mais adequada às diretrizes do Estado Democrático de Direito, deve ser vislumbrado um meio de a tutela antecipada de evidência estar em total consonância com o devido processo legal, não se constituindo em uma violação aos princípios institutivos do processo, quais sejam o contraditório, a ampla defesa e a isonomia.

Características do eBook

Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:

Autor(a): Alexandre Ferrer Silva Pereira
ISBN-10: 8584406352
ISBN-13: 978-8584406357
ASIN: B0741CJM5D
Editora: Lumen Juris Direito
Idioma: Português
Tamanho: 1341 KB
Nº de Páginas: 154
Categoria: Direito

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