Direito de Arrependimento nos Contratos de Consumo (Monografias)

“Visto pela doutrina como a principal proteção contratual no direito de consumo, o arrependimento concede ao consumidor a faculdade de desvincular-se de um contrato, de forma unilateral, gratuita e imotivada. Mesmo diante de sua importância, o Código de Defesa do Consumidor estatuiu o direito de arrependimento em apenas um único dispositivo. Com o desenvolvimento da Internet e, sobretudo, do comércio eletrônico, a legislação brasileira mostrou-se incapaz de solucionar importantes questões jurídicas relacionadas ao arrependimento. Após demonstrar os sérios problemas advindos do direito de arrependimento, o autor desembaraça controvérsias, trazendo soluções para casos em que a jurisprudência brasileira mostra-se dissonante. Essas e outras questões são enfrentadas no presente trabalho. Como não poderia deixar de ser, este livro também avalia o Projeto de Lei 281/2012, que pretende trazer significantes alterações ao direito de arrependimento no CDC.”

Características do eBook

Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:

Autor(a): Alexandre Junqueira Gomide
ISBN-10: 8563182544
ISBN-13: 978-8563182548
ASIN: B07RLQY9X6
Editora: Grupo Almedina
Idioma: Português
Tamanho: 1930 KB
Nº de Páginas: 283
Categoria: Direito

Amostra Grátis do Livro

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