Direito ambiental estadual: o caso das leis ambientais do Amapá

“Cada estado membro possui, diante de suas peculiaridades regionais e da realidade que abriga, uma resposta jurídica diferenciada ainda que inserta em um modelo sistêmico, integrado, limitado pelas normas de prevalência constitucional, pela sistemática organizacional do condomínio federativo formal, tudo sob o jugo dos princípios da simetria das normas estaduais ao disposto na Constituição Federal e na compatibilidade dessas mesmas regras locais, aos limites fixados em norma geral, de competência da União (art. 24, CRFB)”.

Características do eBook

Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:

Autor(a): Ivana Lúcia de Franco Cei
ASIN: B09889MGMS
Idioma: Português
Tamanho: 1110 KB
Nº de Páginas: 187
Categoria: Direito

Amostra Grátis do Livro

Faça a leitura online do livro Direito ambiental estadual: o caso das leis ambientais do Amapá, escrito por Ivana Lúcia de Franco Cei. Esse é um trecho gratuito disponibilizado pela Amazon, e não infringe os direitos do autor nem da editora.