Direito ambiental estadual: o caso das leis ambientais do Amapá
Por Ivana Lúcia de Franco Cei
“Cada estado membro possui, diante de suas peculiaridades regionais e da realidade que abriga, uma resposta jurídica diferenciada ainda que inserta em um modelo sistêmico, integrado, limitado pelas normas de prevalência constitucional, pela sistemática organizacional do condomínio federativo formal, tudo sob o jugo dos princípios da simetria das normas estaduais ao disposto na Constituição Federal e na compatibilidade dessas mesmas regras locais, aos limites fixados em norma geral, de competência da União (art. 24, CRFB)”.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Ivana Lúcia de Franco Cei
- ASIN: B09889MGMS
- Idioma: Português
- Tamanho: 1110 KB
- Nº de Páginas: 187
- Categoria: Direito
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