Direito Administrativo Resumido

Sumário: 1. Aspectos Introdutórios 1.1. Fontes do Direito Administrativo 1.1.1. Diferentes visões de Doutrinadores 1.1.2. Ramos do Direito 1.2. Definição do Direito Administrativo 1.2.1. Legalista, exegético, empírico 1.2.2. Relações Jurídicas 1.2.3. Do Serviço Público 1.2.4. Teleológico 1.3. Regime Jurídico Administrativo 1.4. Noções de Estado e Governo 1.5. Poderes do Estado ou Poderes da República 2. Organização da Administração Pública 2.1. Administração Pública 2.2. Sentido Subjetivo e Objetivo 2.3. Centralização e Descentralização 2.3.1. Centralização Administrativa 2.3.2. Descentralização Administrativa 2.3.3. Desconcentração Administrativa 2.4. Administração Direta 2.5. Administração Indireta 2.5.1. Autarquias 2.5.2. Fundação Pública 2.5.3. Empresa Públicas e SEM 2.5.4. Sociedades e Empresas Públicas 2.6. Paraestatais (Terceiro Setor) 2.7. Órgãos Públicos 2.7.1. Principais Classificações 3. Princípios, Agentes Públicos 3.1. Princípios da Administração Pública 3.1.1. Rol dos Princípios Administrativos 3.1.2. Legalidade: 4. Atos Administrativos 4.1. Aspectos Introdutórios 4.2. Elementos ou Requisitos de Validade 4.2.1. Teoria dos Motivos Determinantes 4.2.2. Aprofundamento Sobre a Competência: 4.2.3. Complemento para Motivo e Motivação 4.2.4. Exemplo envolvendo todos os elementos: 4.2.5. Silêncio Administrativo é um ato? 4.3. Atributos do Ato Administrativo 4.3.1. Presunção de veracidade e legitimidade 4.3.2. Autoexecutoriedade 4.3.3. Tipicidade 4.3.4. Imperatividade 4.4. Exequibilidade do Ato 4.5. Classificação 4.5.1. Exemplos: 4.6. Simples, complexo, composto 4.7. Geral e Individual: 4.8. Atos de Império, Gestão e de Expediente 4.9. Em Sentido Estrito, Amplo, Objetivo 4.10. Espécies 4.10.1. Normativo 4.10.2. Ordinatórios 4.10.3. Negociais 4.10.4. Enunciativos 4.10.5. Atos Negociais 4.10.6. Punitivo 4.10.7. Mnemônicos 4.11. Extinção do ato administrativo 4.11.1. Anulação ou Invalidação 4.11.2. Revogação (controle de mérito) 4.11.3. Cassação 4.11.4. Caducidade 4.11.5. Contraposição 4.12. Convalidação 5. Poderes da Administração 5.1. Poder Hierárquico 5.1.1. Avocação 5.2. Poder Disciplinar 5.3. Poder de Polícia 5.3.1. Atributos do Poder de Polícia 5.4. Poder regulamentar 5.4.1. Decreto Regulamentar 5.4.2. Decreto Autônomo 5.4.3. Decreto Autorizado (Delegado) 5.5. Abuso de poder 6. Bens e Serviços Públicos 6.1. Bens Públicos 6.1.1. Características: 6.1.2. Espécies dos Bens Públicos 6.2. Serviços Públicos 6.2.1. Conceito 6.2.2. Classificação do Serviço Público: 6.2.3. Elementos do Serviço Público 6.2.4. Princípios do Serviço Público: 6.2.5. Prestação do Serviço Público: 6.2.6. Formas de Delegação do Serviço Público 6.2.7. Concessão 6.2.8. Permissão 7. Agentes Públicos e Responsabilidade Civil do Estado 7.1. Agentes Públicos 7.1.1. Agentes Políticos 7.1.2. Servidores Públicos7.1.3. Empregados Públicos (Celetistas) 7.1.9. Acumulação de Cargos 7.1.10. Cargo Público e Mandato Eletivo 7.1.11. Atualização Jurisprudencial 7.2. Responsabilidade Civil 7.2.1. Responsabilidade Civil 7.2.2. Atualizações Jurisprudenciais 8. Intervenção do Estado da Propriedade Privada 8.1. Formas de intervenção 8.1.1. Servidão administrativa 8.1.2. Requisição administrativa 8.1.3. Ocupação Temporária 8.1.4. Limitações Administrativas 8.1.5. Tombamento 8.1.6. Desapropriação 9. Contratos (8.666/93) 9.1. Características 9.1.1. Cláusulas Exorbitantes 9.1.2. Instrumento de Contrato.