Democracia e(m) sistema penal

Em apertada síntese, grande parte do arcabouço teórico conceitua a democracia como uma forma de governo caracterizada pelo empoderamento da população, de um modo que os cidadãos possam participar da vida política e social, em um ambiente de respeito às liberdades e individualidades. Assim, o regime democrático não se resume ao sufrágio, pois depende, essencialmente, da eficácia do conjunto de direitos que visam a garantir o pleno desenvolvimento dos indivíduos em sociedade.

Uma democracia não é plena quando o poder é subtraído de seus mandatários ou exercido de modo autoritário; uma democracia não é plena quando os cidadãos vivem em situação indigna e são impedidos de participar, efetivamente, de processos que terminarão por lhes afetar. É que, em situação de completa miséria, os cidadãos, cerceados de seus direitos mais básicos, não terão condições de influenciar nas decisões políticas em igualdade para com os demais. No caso brasileiro, a pobreza possibilitou historicamente práticas eleitoreiras criminosas destinadas à manipulação do voto, desvirtuando completamente a representação política, em muitas oportunidades.

A igualdade também é princípio basilar da democracia. Obviamente, em sociedades tão complexas como as atuais, em que as preferências individuais oscilam excessivamente, não devemos aderir a uma pretensão totalitária de que todos os cidadãos vivam em estado de completa igualdade. Contudo, para uma sociedade democrática que seja configurada sob a tutela do contemporâneo Estado Socioambiental, é inaceitável que alguns cidadãos não possam buscar se desenvolver, porque estão ocupados demais tentando apenas sobreviver.