Curso Prático de Arbitragem e administração pública
Por Gustavo Justino de Oliveira
Em 2015, a Lei 13.129 alterou a Lei Brasileira de Arbitragem – LA (Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996), reconhecendo a possibilidade de a Administração, como um todo, adotar a arbitragem. De acordo com o art. 1º, § 1º da Lei 13.129, “a administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis”. A par disso, a Ad¬ministração e diversos outros atores vêm se dedicando a aprimorar o instituto, aplicando-se ao aperfeiçoamento de cláusulas arbitrais inseridas em contratos públicos.
Porém, reconhecidamente, há ainda um longo caminho pela frente. Afinal de contas, são muitas as lacunas e dúvidas que acometem as arbitragens envol¬vendo a Administração. Por exemplo, como deve ser feita a seleção de câmaras e árbitros? É preciso algum tipo de credenciamento prévio, com a definição do regime de nomeação dos árbitros? É necessária a delimitação das matérias ar¬bitráveis? Qual o alcance e a extensão do princípio da publicidade? A sentença arbitral condenatória da Administração deve seguir o sistema dos precatórios? A Administração Pública pode se submeter à lei estrangeira?
Deveras, o tema é espinhoso e precisa de um aprofundamento teórico e prático. Justamente, o presente livro é uma espécie de guia destinado ao administrador público, ao procurador, ao membro do Ministério Público e do Tribunal de Contas, ao advogado, ao professor e aos demais interessados em arbitragens envolvendo a Administração Pública. Nesse guia, a nossa intenção é apresentar um panorama geral sobre as especificidades da arbitragem da qual a Administração faça parte, e os cuidados necessários desde a fase da redação da cláusula arbitral.
Porém, reconhecidamente, há ainda um longo caminho pela frente. Afinal de contas, são muitas as lacunas e dúvidas que acometem as arbitragens envol¬vendo a Administração. Por exemplo, como deve ser feita a seleção de câmaras e árbitros? É preciso algum tipo de credenciamento prévio, com a definição do regime de nomeação dos árbitros? É necessária a delimitação das matérias ar¬bitráveis? Qual o alcance e a extensão do princípio da publicidade? A sentença arbitral condenatória da Administração deve seguir o sistema dos precatórios? A Administração Pública pode se submeter à lei estrangeira?
Deveras, o tema é espinhoso e precisa de um aprofundamento teórico e prático. Justamente, o presente livro é uma espécie de guia destinado ao administrador público, ao procurador, ao membro do Ministério Público e do Tribunal de Contas, ao advogado, ao professor e aos demais interessados em arbitragens envolvendo a Administração Pública. Nesse guia, a nossa intenção é apresentar um panorama geral sobre as especificidades da arbitragem da qual a Administração faça parte, e os cuidados necessários desde a fase da redação da cláusula arbitral.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Gustavo Justino de Oliveira
- ISBN-10: 8553219216
- ISBN-13: 978-8553219216
- ASIN: B089QVVPY5
- Editora: Thomson Reuters, Revista dos Tribunais
- Idioma: Português
- Tamanho: 6616 KB
- Nº de Páginas: 266
- Categoria: Direito
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