Curso de Decadência e de Prescrição no Direito Tributária: Regras do Direito e Segurança Jurídica – 3ª Edição
Por Renata Elaine Silva Ricetti Marques
Estudo aprofundado de dois dos institutos de extinção do crédito tributário, previstos no artigo 156, V do CTN: a decadência e a prescrição. No âmbito tributário, a decadência e a prescrição são instrumentos de garantia da segurança jurídica, tanto para o poder público e quanto para as pessoas privadas.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Renata Elaine Silva Ricetti Marques
- ISBN-10: 8583101191
- ISBN-13: 978-8583101192
- ASIN: B08HDL1YHJ
- Idioma: Português
- Tamanho: 3312 KB
- Nº de Páginas: 501
- Categoria: Direito
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