Curso de Decadência e de Prescrição no Direito Tributária: Regras do Direito e Segurança Jurídica – 3ª Edição
Por Renata Elaine Silva Ricetti Marques
Sobre o livro
Estudo aprofundado de dois dos institutos de extinção do crédito tributário, previstos no artigo 156, V do CTN: a decadência e a prescrição. No âmbito tributário, a decadência e a prescrição são instrumentos de garantia da segurança jurídica, tanto para o poder público e quanto para as pessoas privadas.
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