CRIMES DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO
Por ivan carlos de araújo
Este livro cuida da análise dos crimes de parcelamento do solo para fins urbanos.
Ao normatizar o parcelamento do solo para fins urbanos, nas modalidades de loteamento ou desmembramento, o legislador não ficou satisfeito em se servir apenas do Direito Administrativo e considerou criminoso o desrespeito às determinações daquele ramo do Direito. Assim, em legislação especial ou extravagante, que passou a integrar o Direito Penal complementar, o legislador tipificou como crimes os comportamentos relacionados ao início, implantação, publicidade enganosa, venda e registro etc., de parcelamento do solo para fins urbanos.
São crimes contra a Administração Pública aqueles descritos no artigo 50 e seus incisos (I, II e III), no parágrafo único e seus incisos (I e II), e nos artigos 51 e 52 da Lei n. 6.766/79 (“Lei do Parcelamento do Solo Urbano”). Há falhas na redação legislativa, que não observou a técnica adequada à formulação de tipos penais. Os artigos foram comentados um a um, buscando explicar o sentido, a abrangência e a aplicação da norma. Houve indicação dos trechos legais em que os princípios norteadores do Direito Penal não teriam sido respeitados.
Ao normatizar o parcelamento do solo para fins urbanos, nas modalidades de loteamento ou desmembramento, o legislador não ficou satisfeito em se servir apenas do Direito Administrativo e considerou criminoso o desrespeito às determinações daquele ramo do Direito. Assim, em legislação especial ou extravagante, que passou a integrar o Direito Penal complementar, o legislador tipificou como crimes os comportamentos relacionados ao início, implantação, publicidade enganosa, venda e registro etc., de parcelamento do solo para fins urbanos.
São crimes contra a Administração Pública aqueles descritos no artigo 50 e seus incisos (I, II e III), no parágrafo único e seus incisos (I e II), e nos artigos 51 e 52 da Lei n. 6.766/79 (“Lei do Parcelamento do Solo Urbano”). Há falhas na redação legislativa, que não observou a técnica adequada à formulação de tipos penais. Os artigos foram comentados um a um, buscando explicar o sentido, a abrangência e a aplicação da norma. Houve indicação dos trechos legais em que os princípios norteadores do Direito Penal não teriam sido respeitados.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): ivan carlos de araújo
- ASIN: B00IW87IXO
- Idioma: Português
- Tamanho: 693 KB
- Nº de Páginas: 225
- Categoria: Direito
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