Corrupção: Processo Sancionatório, Administrativo e Penal em uma Perspectiva de Direito Comparado

O intenso debate sobre o impacto da corrupção estimulou diversos Estados a discutirem maneiras de se combater o fenômeno de forma a mitigar seus efeitos na economia e em suas instituições democráticas. Para tanto, vários estudos foram produzidos, compromissos internacionais foram firmados e legislações internas foram editadas, a fim de conter o avanço degradante do problema aqui também questionado. Em atenção aos compromissos assumidos pelo Brasil quando da ratificação de convenções internacionais sobre o tema – como as da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), da Organização dos Estados Americanos (OEA), da Organização das Nações Unidas (ONU), dentre outros – bem como ao contexto político à época em que protestos populares tomaram as ruas do país, aprovou-se a redação final do Projeto de Lei nº 6.826/2010, culminando na promulgação da Lei Ordinária n° 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção, cuja eficácia, em face da vacatio legis a que foi submetida, teve início em 29 de janeiro de 2014. Dentre os inúmeros aspectos relevantes, destaca-se como objeto de estudo deste trabalho a autonomia expressa concedida à esfera administrativa no processo de responsabilização de pessoas jurídicas, declarada em seu artigo 18, independente de eventuais responsabilizações judiciais. A legislação em pesquisa também tentou reforçar a consensualidade, prevendo a possibilidade de Acordos de Leniência em inspiração a outras normativas já vigentes, tais como o termo de ajustamento de conduta previsto na Lei da Ação Civil Pública, o acordo de leniência e o termo de compromisso de cessação no Conselho Administrativo de Defesa Econômica, além de outros acordos administrativos formalizados pelas Agências Reguladoras. Sem pretensão de esgotar todos os desdobramentos do tema, mas abalizando algumas premissas que desenvolveremos neste estudo, buscaremos compreender a eficácia ao combate da corrupção, bebendo da fonte de estudos ligados à filosofia ética e moral, da economia, e de princípios garantidores de inspiração constitucional. Também demonstraremos, de forma concisa, os contornos das trocas produtivas sob a conjuntura das práticas do chamado lobby político e as proposições doutrinárias e legislativas que se dispõem a propor formas de contenção aos excessos de favorecimento exclusivo do Poder público para o particular. O estudo se justifica em virtude do excesso punitivo estabelecido em nosso ordenamento, seja pelo número excessivo de normas, seja pela hipótese de sobreposição normativa que trabalharemos. Nossa hipótese é de que tal excesso punitivo possa violar as garantias constitucionais incorporadas em nosso ordenamento pátrio em confronto ao exercício do poder punitivo. Superados os motes introdutórios, os quais visam estabelecer noções fundamentais, premissas, conceitos necessários à melhor interpretação do arcabouço sancionatório contra a corrupção no Brasil, nosso objetivo final será tracejar nosso recorte metodológico, qual seja, o ne bis in idem material entre os campos do direito penal e direito administrativo sancionador. Para solucionar este problema evidenciado na sobreposição normativa brasileira, buscaremos compreender qual seria a concepção ideal do ius puniendi a fim de evitar o bis in idem. Para tanto, realizaremos uma análise de direito comparado. Os métodos utilizados enquadram-se como pesquisa jurídica teórica bibliográfica. O aprofundamento ocorrerá a partir de estudos doutrinários, visando um exame conceitual a partir de uma reflexão crítica, sem descuidar da evolução científica desenvolvida até o momento. O presente trabalho consistirá, além do estudo bibliográfico, em análises legislativas e estudos de casos concretos.