A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA, elaborada por Assembleia Constituinte após a Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais, afirma a decisão do povo português de defender a independência nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito democrático.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): República Portuguesa
- ASIN: B01BD0140A
- Editora: Wohnrecht
- Idioma: Português
- Tamanho: 628 KB
- Nº de Páginas: 128
- Categoria: Direito
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