Estatuto da Pessoa com Deficiência: LEI N 13.146

Por Atualizado 2022

Sobre o livro

Tenha sempre em mãos o seu Estatuto da Pessoa com Deficiência (LEI N 13.146)

Inteiramente revisado e atualizado até 2022

De acordo com alterações trazidas pela Lei 14.159/21

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