Constituição da República Portuguesa

Por Assembleia da República
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Texto oficial aprovado pelo Decreto de Aprovação da Constituição publicado no Diário da República n.º 86, I Série, de 10 de Abril de 1976, com as alterações introduzidas pela Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 e Agosto de 2005, que aprovou a Sétima Revisão Constitucional.

Características do eBook

Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:

  • Autor(a): Assembleia da República
  • Tamanho: 662 KB
  • Nº de Páginas: 178
  • Editora: TEXTO

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