Texto oficial aprovado pelo Decreto de Aprovação da Constituição publicado no Diário da República n.º 86, I Série, de 10 de Abril de 1976, com as alterações introduzidas pela Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 e Agosto de 2005, que aprovou a Sétima Revisão Constitucional.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Assembleia da República
- Tamanho: 662 KB
- Nº de Páginas: 178
- Editora: TEXTO
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