Constituição da República Federativa do Brasil

Por Governo Federal do Brasil
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais nos 1/92 a 51/2006 e pelas Emendas Constitucionais de Revisão nos 1a 6/94

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  • Autor(a): Governo Federal do Brasil
  • Tamanho: 1298 KB
  • Nº de Páginas: 696

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