A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a principal norma legislativa brasileira referente ao Direito do trabalho e ao Direito processual do trabalho. Ela foi criada através do Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 e sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas durante o período do Estado Novo, unificando toda legislação trabalhista então existente no Brasil. Ela foi fortemente inspirada na Carta del Lavoro do governo de Benito Mussolini na Itália.
Seu objetivo principal é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas.
Seu objetivo principal é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas.
Características do eBook
Aqui estão algumas informações técnicas sobre este eBook:
- Autor(a): Brasil
- ASIN: B00D2Z35QG
- Idioma: Português
- Tamanho: 992 KB
- Nº de Páginas: 349
- Categoria: Direito
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